Artigo 175 do Decreto nº 10.839 de 18 de Outubro de 2021
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
Acessar conteúdo completoArt. 175
Na elaboração de suas determinações, a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia considerará as informações verificáveis e apresentadas tempestivamente e de forma adequada.
Parágrafo único
Na hipótese de serem solicitados dados em meio eletrônico, a parte interessada que não mantiver contabilidade informatizada ou para a qual a adequação dos dados em formato eletrônico represente sobrecarga adicional exagerada, com acréscimo injustificado de custos e de dificuldades, ficará desobrigada de apresentá-los em formato eletrônico.