Artigo 164 do Decreto nº 10.839 de 18 de Outubro de 2021

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.

As versões eletrônicas dos atos de que trata este Capítulo ficarão disponíveis para consulta na página eletrônica do Ministério da Economia.