Artigo 126 do Decreto nº 10.839 de 18 de Outubro de 2021
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
Acessar conteúdo completoArt. 126
Para os produtores ou exportadores que não tenham sido incluídos na seleção a que se refere o art. 123 e que tenham exportado para a República Federativa do Brasil os produtos a que se referem os incisos II e III do caput do art. 115 durante o período de revisão, a revisão será suspensa e a aplicação de direitos compensatórios não será estendida.