JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 33 do Decreto nº 10.835 de 14 de Outubro de 2021

Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Acessar conteúdo completo

Art. 33

Ato do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec disciplinará os demais procedimentos operacionais relativos ao reembolso e à alteração de exercício para composição de força de trabalho. Movimentados de empresas estatais federais em processo de liquidação

Art. 33 do Decreto 10.835 /2021