Artigo 6º, Inciso V do Decreto nº 10.833 de 7 de Outubro de 2021
Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.074, de 2002 :
I
o inciso III do caput do art. 2º ; (Vide ADPF 910)
II
os incisos I e II do § 2º do art. 22;
III
os § 1º, § 3º e § 4º do art. 29;
IV
o parágrafo único do art. 44 ;
V
o § 1º do art. 86 ;
VI
o item 18.4 do Anexo II ; e
VII
o Anexo VI .