Artigo 5º do Decreto nº 10.833 de 7 de Outubro de 2021
Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os Anexos I , II e VII ao Decreto nº 4.074, de 2002 , passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos I , II e III a este Decreto.