Artigo 14, Inciso II do Decreto nº 10.829 de 5 de Outubro de 2021
Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Acessar conteúdo completoArt. 14
As alterações decorrentes do disposto nos art. 12 e art. 13 serão refletidas:
I
no regimento interno, quando houver; e
II
nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Critérios gerais para ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança