Artigo 31 do Decreto nº 10.819 de 27 de Setembro de 2021
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Para fins do disposto no § 1º do art. 1º-B da Lei Complementar nº 156, de 2016 , deverá ser observada a metodologia prevista no Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015 , no que lhe for pertinente.