Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 10.819 de 27 de Setembro de 2021

manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda apresentada até 31 de outubro do ano em que o ente federativo houver solicitado a adesão; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.587, de 2023)

formalização de termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas firmados com os Estados, na forma prevista na Lei nº 9.496, de 1997 , e aos contratos de financiamento ou refinanciamento previstos na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 , para a conversão dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal, quando houver.

adesão de Municípios com até quinhentos mil habitantes ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; e

aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.

do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, acompanhado de manifestação favorável do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, na hipótese de adesão ao referido Plano; (Redação dada pelo Decreto nº 11.587, de 2023)

do Plano de Recuperação Fiscal homologado, na hipótese de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal; e

na hipótese de repactuação de dívidas de que tratam a Lei nº 9.496, de 1997 , e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001 , com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 156, de 2016 :

não alterará as condições de pagamento dos contratos, observado o disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 178, de 2021 ; e

produzirá efeitos após a conclusão do processo de avaliação quanto ao cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal referentes ao exercício anterior.