Artigo 19, Parágrafo 2 do Decreto nº 10.819 de 27 de Setembro de 2021

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

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Art. 19

Os Estados que tiverem firmado os termos aditivos de que tratam o art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 2016 , após 30 de março de 2020, poderão ser dispensados da limitação prevista no art. 4º da referida Lei Complementar se anuírem ao recálculo dos valores não pagos à União em decorrência da redução extraordinária de que trata o art. 3º daquela Lei Complementar com encargos de inadimplência até 31 de outubro de 2019 para a apuração do saldo devedor consolidado a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 156, de 2016 .

§ 1º

O disposto no caput aplica-se aos entes federativos que tiverem firmado o termo aditivo de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 156, de 2016 , e, após 30 de março de 2020, o termo aditivo de que trata o art. 3º da referida Lei Complementar.

§ 2º

Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão:

I

imputados ao saldo devedor do contrato de refinanciamento; e

II

deduzidos do recálculo com encargos de inadimplência realizado de acordo com o disposto na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II do caput do art. 4º-A da Lei Complementar nº 156, de 2016 , caso o Estado tenha firmado um dos termos aditivos a que se referem aqueles dispositivos.