Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 10.815 de 27 de Setembro de 2021

Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.

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Art. 2º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.937, de 2019:

I

-o parágrafo único do art. 2º; e

II

o parágrafo único do art. 6º .