Artigo 3º do Decreto nº 10.812 de 27 de Setembro de 2021
Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.