Artigo 11 do Decreto nº 10.802 de 17 de Setembro de 2021
Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
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