Artigo 10º do Decreto nº 10.802 de 17 de Setembro de 2021
Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 1.647, de 1995 :
I
a alínea "a" do § 2º do art. 3º;
II
o art. 5º ; e
III
o art. 8º .