Artigo 2º, Inciso III do Decreto nº 10.799 de 17 de Setembro de 2021
Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.612, de 2018:
I
os incisos V e VI do caput do art. 6º ;
II
o § 1º e § 2º do art. 6º; e
III
o art. 13.