Decreto de 3 de Março de 2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 3 de Março de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 5º, inciso XXIV, e nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do Decreto nº 5.011, de 11 de março de 2004, DECRETA :
Brasília, 3 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Art. 1º
Ficam declarados de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 , os seguintes imóveis rurais:
I
"Fazenda Santa Fé", com área de quarenta hectares, situado no Município de Eldorado do Sul, objeto do Registro nº R-21-790, fls. 04v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul (Processo INCRA/SR-11/nº 54220.002210/2005-90);
II
"Chácara Nara", com área de setecentos e cinqüenta e nove hectares, dezesseis ares e trinta centiares, situado no Município de Eldorado do Sul, objeto do Registro nº R-6-34.205, fls. 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul (Processo INCRA/SR-11/nº 54220.002211/2005-34);
III
"Lagoa dos Patos", com área de cento e cinco hectares e trinta ares, situado no Município de Eldorado do Sul, objeto da Cessão de Direitos nº 27.099-54, fls. 92v, Livro 135-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul (Processo INCRA/SR-11/nº 54220.002209/2005-65); e
IV
"Agropecuária e Cabanha Dragão Ltda.", com área de trinta e oito hectares e setenta ares, situado no Município de Eldorado do Sul, objeto do Registro nº R-4-23.937, fls. 01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul (Processo INCRA/SR-11/nº 54220.002208/2005-11).
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas.
Art. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover e executar as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 1962 , e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Parágrafo único
A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Miguel Soldatelli Rossetto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.3.2006