Artigo 5º do Decreto nº 10.778 de 24 de Agosto de 2021
Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.