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Artigo 9º do Decreto nº 10.773 de 23 de Agosto de 2021

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.

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Art. 9º

Este Decreto entra em vigor em 8 de setembro de 2021.

Art. 9º do Decreto 10.773 /2021