Artigo 17, Inciso II do Decreto nº 10.755 de 26 de Julho de 2021
Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Os programas, projetos e ações culturais de iniciativa da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, a serem financiados com recursos do Fundo Nacional da Cultura:
I
deverão constar de seu plano anual, observado o disposto no art. 3º; e
II
serão apresentados à Comissão do Fundo Nacional da Cultura com orçamentos detalhados e justificativas referendadas, obrigatoriamente, pelo titular da unidade proponente ou seu substituto legal.