Artigo 2º do Decreto de 10 de Janeiro de 2006
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 7 de julho de 1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.