Artigo 10º do Decreto nº 10.748 de 16 de Julho de 2021

Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.

Art. 10

Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:

I

coordenar a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos; e

II

convocar reunião da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo para deliberar sobre ocorrência de incidente cibernético grave ou quando identificar risco cibernético elevado, nos termos do disposto no Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019 .