~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério das Comunicações, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de telecomunicações;~~

~~II - política nacional de radiodifusão;~~

~~III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;~~

~~IV - política de comunicação e divulgação do Governo federal;~~

~~V - relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional;~~

~~VI - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;~~

~~VII - pesquisa de opinião pública; e~~

~~VIII - sistema brasileiro de televisão pública.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério das Comunicações tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Comunicações:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares;~~

~~c) Assessoria Especial de Comunicação Social;~~

~~d) Assessoria Especial de Controle Interno;~~

~~e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;~~

~~f) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Orçamento e Administração; e~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação; e~~

~~g) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Radiodifusão:~~

~~1. Departamento de Outorga e Pós Outorga; e~~

~~2. Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização;~~

~~b) Secretaria de Telecomunicações:~~

~~1. Departamento de Política Setorial;~~

~~2. Departamento de Projetos de Infraestrutura; e~~

~~3. Departamento de Investimento e Inovação; e~~

~~c) Secretaria Especial de Comunicação Social:~~

~~1. Subsecretaria de Gestão e Normas;~~

~~2. Subsecretaria de Imprensa;~~

~~3. Subsecretaria de Articulação;~~

~~4. Secretaria de Publicidade e Patrocínio:~~

~~4.1. Departamento de Publicidade e Pesquisa; e~~

~~4.2. Departamento de Mídia e Patrocínio; e~~

~~5. Secretaria de Comunicação Institucional:~~

~~5.1. Departamento de Canais Digitais; e~~

~~5.2. Departamento de Comunicação Internacional;~~

~~III - unidades descentralizadas: órgãos regionais;~~

~~IV - órgão colegiado: Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel; e~~

~~V - entidades vinculadas:~~

~~a) Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;~~

~~b) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;~~

~~c) Empresa Brasil de Comunicação - EBC; e~~

~~d) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Comunicações~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação social, ocupar-se das relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente;~~

~~II - promover a articulação com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;~~

~~III - representar o Ministro de Estado, por designação específica, nos comitês, nas comissões e nos grupos de trabalho relativos à segurança institucional e de cunho administrativo;~~

~~IV - realizar a gestão das publicações oficiais do Ministério;~~

V - supervisionar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o processo de indicação dos representantes do Ministério em órgãos colegiados, inclusive nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais;

~~VI - realizar a gestão do atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado; e~~

~~VII - assistir o Ministro de Estado, no que couber, em suas manifestações relativas às atividades administrativas dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério.~~

~~Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares compete:~~

~~I - planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as atividades relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura política no Congresso Nacional;~~

~~II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério sobre o processo legislativo e os seus relacionamentos com os membros do Congresso Nacional;~~

~~III - acompanhar e assessorar as autoridades do Ministério em audiências com parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional;~~

~~IV - coordenar e acompanhar a tramitação de requerimentos e de outras solicitações do Congresso Nacional às unidades administrativas do Ministério e às suas entidades vinculadas; e~~

V - interagir com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, em observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do Governo federal sobre matérias legislativas.

~~Art. 5º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:~~

~~I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do Ministério;~~

~~II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério:~~

~~a) nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade, eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos internet e intranet;~~

~~b) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas do Ministério;~~

~~c) no relacionamento com meios de comunicação, com as entidades dos setores de comunicação e nas atividades de relacionamento público-social;~~

~~d) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; e~~

~~e) no apoio aos órgãos integrantes do Ministério no relacionamento com a imprensa; e~~

~~III - planejar e executar ações de comunicação para a divulgação de políticas públicas vinculadas ao Ministério.~~

~~Art. 6º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:~~

~~I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;~~

~~II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;~~

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

~~V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;~~

~~VI - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e da condução de procedimentos correcionais;~~

~~VII - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;~~

VIII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados a ética, a ouvidoria e a correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

~~IX - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;~~

X - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério das Comunicações, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

XI - coordenar as atividades de ouvidoria, em especial em relação às solicitações de acesso à informação e às manifestações referentes a serviços prestados e supervisionar o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério; e

~~XII - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão.~~

~~Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;~~

~~II - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos, de conferências, de artigos e de textos de apoio ao Ministro de Estado;~~

~~III - coordenar, em articulação com as demais unidades organizacionais, a posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos de negociação;~~

~~IV - contribuir na preparação de eventos, de reuniões e de atividades internacionais com participação do Ministro de Estado;~~

~~V - representar o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações internacionais, além de presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais;~~

~~VI - manter interlocução com embaixadores estrangeiros e representantes de organismos internacionais sediados no Distrito Federal;~~

~~VII - manter interlocução com embaixadores brasileiros e embaixadas e representações brasileiras junto a organismos internacionais;~~

VIII - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais do Ministro de Estado, além de preparar subsídios para a sua atuação em visitas oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos relacionados com as competências do Ministério; e

~~IX - preparar e acompanhar audiências do Ministro de Estado com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País.~~

~~Art. 8º À Secretaria-Executiva compete:~~

I - assessorar o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e de suas entidades vinculadas;

~~II - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e proposição de políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas às áreas de competência do Ministério;~~

~~III - supervisionar e acompanhar a gestão das entidades vinculadas ao Ministério;~~

~~IV - propor a regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos serviços postais;~~

~~V - supervisionar e coordenar as ações do Ministério e de suas entidades vinculadas destinadas à captação de recursos nas áreas de comunicações;~~

VI - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração ﬁnanceira, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de serviços gerais; e

~~VII - orientar e coordenar administrativamente os órgãos regionais.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal - Siop, de Administração Financeira Federal - Siaﬁ, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Serviços Gerais - Sisg, de Contabilidade Federal e de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, por intermédio das Subsecretarias de Orçamento e Administração e de Planejamento e Tecnologia da Informação.

~~Art. 9º À Subsecretaria de Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar e supervisionar a execução das operações de gestão de contratos, de licitações e das atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos humanos, de logística, de gestão de documentos, de protocolo e arquivo, de orçamento, de administração ﬁnanceira e de contabilidade no âmbito do Ministério;

~~II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o inciso I, e zelar pelo cumprimento das normas editadas e realizar o seu complemento, no âmbito do Ministério;~~

~~III - supervisionar:~~

~~a) a elaboração de diretrizes, de normas, de planos e de orçamentos relativos a planos anuais e plurianuais em articulação com as unidades do Ministério;~~

~~b) as ações destinadas à gestão de pessoal; e~~

~~c) a execução de estudos sobre a otimização e a recomposição de sua força de trabalho;~~

~~IV - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar, orientar e supervisionar os órgãos no cumprimento das normas administrativas;~~

V - executar as diretrizes dos órgãos centrais do Siop, do Sisg e do Siafi e orientar e implementar suas normas e seus procedimentos, com a finalidade de regulamentar, de racionalizar e de aprimorar as suas atividades, no âmbito do Ministério;

~~VI - acompanhar a execução do orçamento anual do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~VII - desenvolver as atividades de orientação e de acompanhamento contábil do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com as políticas de gestão de pessoas e seguir as diretrizes do órgão central do Sipec;~~

~~IX - praticar os atos complementares à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;~~

~~X - realizar a gestão dos recursos logísticos no âmbito do Ministério; e~~

XI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

~~Art. 10 À Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação compete:~~

~~I - supervisionar e coordenar:~~

~~a) a elaboração, a atualização, o monitoramento e a avaliação do planejamento estratégico e do Plano Plurianual do Ministério, em articulação com as demais unidades;~~

b) as ações de coleta, de processamento, de recuperação, de difusão e de intercâmbio de dados e de informações necessárias à produção dos indicadores setoriais e nacionais de ciência, tecnologia e inovação;

~~c) a elaboração, o acompanhamento e o aperfeiçoamento dos critérios e dos indicadores de desempenho para alinhamento às diretrizes estratégicas do Ministério;~~

~~d) as ações relacionadas à estruturação organizacional, regimental e, quando necessário, aos regimentos internos do Ministério e das suas unidades vinculadas;~~

~~e) as ações de organização e inovação institucional, a gestão e a desburocratização dos serviços prestados pelo Ministério; e~~

~~f) as ações de implementação da Estratégia de Governo Digital;~~

II - propor políticas, metodologia, ações e apoiar tecnicamente a implantação da política de governança, gestão de riscos e controles internos de gestão do Ministério em articulação com as demais unidades;

III - planejar e supervisionar a execução das atividades de gestão da informação, do conhecimento, de planejamento estratégico e setorial, de organização e de inovação institucional, observadas as normas editadas pelos órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o inciso I do caput do art. 9º;

IV - elaborar e utilizar critérios e indicadores para acompanhar a execução de programas, de projetos e de atividades do Ministério, com vistas à coordenação, ao alinhamento e à eficiência das ações;

~~V - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a execução e os resultados obtidos, por meio de relatórios técnicos dos projetos e processos do Ministério;~~

~~VI - realizar o monitoramento, o controle e o compartilhamento de informações relacionados aos projetos institucionais, em coordenação com as demais Secretarias; e~~

~~VII - propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação e à manutenção das atividades relativas à governança de tecnologia da informação.~~

~~Art. 11 À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;~~

IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

~~V - assessorar o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e~~

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os editais de licitação e os contratos ou os instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 12 À Secretaria de Radiodifusão compete:~~

I - formular e avaliar a execução de políticas públicas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, e propor e supervisionar a elaboração de estudos e atividades com vistas à inovação tecnológica do setor;

~~II - formular e propor a regulamentação e a alteração normativa dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~III - supervisionar e executar as atividades integrantes dos processos relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~IV - supervisionar as atividades inerentes:~~

~~a) ao acompanhamento e desenvolvimento de novas tecnologias com vistas à evolução dos serviços de radiodifusão e ancilares; e~~

~~b) à avaliação sobre como novas tecnologias digitais impactam os serviços de radiodifusão, com o acompanhamento e atualização da regulamentação correlata;~~

~~V - decidir, em segunda instância, quanto aos recursos administrativos apresentados contra:~~

~~a) as decisões de indeferimento ou de inabilitação no âmbito dos processos relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; e~~

~~b) a decisão de aplicação das sanções de multa ou de suspensão às pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

VI - decidir quanto à aplicação da sanção de cassação às pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, exceto quando se tratar de pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens;

~~VII - emitir parecer para subsidiar a decisão de aplicação da sanção de cassação às pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens;~~

~~VIII - decidir quanto à revogação da autorização às pessoas jurídicas executantes do serviço de radiodifusão comunitária;~~

~~IX - realizar parcerias com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de suas atividades; e~~

~~X - orientar os órgãos regionais nos assuntos de competência da Secretaria.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Outorga e Pós Outorga compete:~~

I - fixar e avaliar a execução de diretrizes, de objetivos e de metas para execução das atividades integrantes dos processos de outorga, pós-outorga e renovação dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;

~~II - opinar tecnicamente quanto às propostas de regulamentação e de alteração legal e normativa dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~III - planejar e coordenar a elaboração de editais de licitação e de outros procedimentos de seleção para execução dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~IV - coordenar e executar as atividades integrantes dos processos de outorga, pós-outorga e renovação dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~V - decidir quanto ao indeferimento ou à inabilitação no âmbito dos processos de outorga, pós-outorga e renovação relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~VI - supervisionar a avaliação técnica, operacional, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; e~~

~~VII - solicitar à Anatel alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização compete:~~

I - propor políticas públicas, fixar e avaliar a execução de diretrizes, de objetivos e de metas para execução das atividades integrantes dos processos de inovação, de regulamentação e de fiscalização dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, e coordenar e realizar estudos e atividades com vistas à inovação tecnológica do setor;

~~II - propor a regulamentação e a alteração legal e normativa dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~III - responder às demandas de solicitação de informações relativas aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

IV - coordenar as atividades de implantação e atualização dos sistemas e dados relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, e a padronização e a atualização dos modelos de documentos utilizados no âmbito da Secretaria;

~~V - coordenar e executar as atividades integrantes dos processos de fiscalização dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

VI - decidir quanto à aplicação das sanções de multa ou de suspensão às pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, em casos de cometimento de infrações passíveis dessas penalidades;

VII - propor a aplicação da sanção de cassação às pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, em casos de cometimento de infrações passíveis dessa penalidade; e

~~VIII - propor a revogação da autorização às pessoas jurídicas executantes do serviço de radiodifusão comunitária.~~

~~Art. 15 À Secretaria de Telecomunicações compete:~~

~~I - propor políticas, objetivos e metas relativas à cadeia de valor das telecomunicações;~~

~~II - acompanhar as atividades da Anatel relativas às políticas públicas instituídas no âmbito do Poder Executivo federal;~~

~~III - propor a regulamentação e a normatização técnica para a execução dos serviços de telecomunicações;~~

~~IV - estabelecer normas, metas e critérios para a expansão dos serviços de telecomunicações e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;~~

~~V - definir normas e critérios para alocação de recursos destinados ao ﬁnanciamento de projetos e de programas de expansão dos serviços de telecomunicações;~~

~~VI - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, os estudos e as propostas para a expansão de investimentos, infraestrutura e serviços na cadeia de valor das telecomunicações;~~

~~VII - apoiar a implantação de medidas destinadas ao desenvolvimento tecnológico do setor de telecomunicações;~~

~~VIII - apoiar a supervisão da Telebras e de suas subsidiárias vinculadas ao Ministério;~~

~~IX - promover, no âmbito de sua competência, interação com administrações e organismos nacionais e internacionais;~~

~~X - propor e supervisionar programas, projetos, ações e estudos relativos à cadeia de valor das telecomunicações;~~

~~XI - promover a inclusão digital por meio da implementação de tecnologias da informação e comunicação;~~

~~XII - assessorar a Secretaria-Executiva na execução das atribuições que lhe são cometidas pela legislação dos fundos; e~~

~~XII - prestar o apoio técnico, administrativo e ﬁnanceiro necessário ao exercício das atividades de competência dos conselhos gestores dos fundos vinculados ao Ministério.~~

~~Art. 16 Ao Departamento de Política Setorial compete:~~

~~I - subsidiar a formulação e a avaliação de políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas aos serviços de telecomunicações;~~

II - auxiliar na orientação, no acompanhamento e na supervisão das atividades da Anatel relativas às políticas públicas instituídas pelo Poder Executivo federal e zelar por sua observância pela agência reguladora;

~~III - propor normas, metas e critérios para a universalização ou a ampliação dos serviços de telecomunicações e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;~~

~~IV - apoiar a formulação de políticas e de metas relativas à internet, à proteção de direitos e à segurança na rede, no âmbito das competências da Secretaria;~~

~~V - subsidiar a atuação do representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil; e~~

~~VI - atuar nos fóruns internacionais destinados às telecomunicações, às tecnologias da informação e das comunicações e aos temas cibernéticos.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Projetos de Infraestrutura compete:~~

~~I - propor medidas e projetos específicos para alocação de recursos destinados ao financiamento da universalização ou da expansão dos serviços de telecomunicações;~~

~~II - executar atividades, estudos e projetos com vistas à expansão de infraestruturas e serviços de telecomunicações, em especial para promoção do acesso à internet em banda larga;~~

III - apoiar a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares na interlocução com o Congresso Nacional para a utilização de recursos advindos de emendas parlamentares para projetos e políticas públicas coordenados pelo Departamento;

~~IV - realizar e manter atualizado levantamento de cobertura das redes e dos serviços de telecomunicações que propiciam o acesso à internet em banda larga;~~

~~V - promover a implantação de infraestruturas de tecnologias da informação e comunicação em espaços públicos para inclusão digital; e~~

~~VI - desenvolver e articular projetos para viabilizar a aplicação de infraestruturas de tecnologias da informação e comunicação na melhoria da gestão urbana.~~

~~Art. 18 Ao Departamento de Investimento e Inovação compete:~~

I - apoiar a formulação de políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas ao aumento, à melhoria e à facilitação dos investimentos na cadeia de valor das telecomunicações no País;

~~II - propor e executar, no âmbito de suas competências, políticas públicas que fomentem o investimento privado em telecomunicações por meio de benefícios ﬁscais ou de outros mecanismos;~~

~~III - apoiar a avaliação e o desenvolvimento de indicadores relativos à cadeia de valor das telecomunicações;~~

~~IV - cooperar com a iniciativa privada e com os órgãos governamentais no apoio às políticas setoriais;~~

~~V - subsidiar a formulação de políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas ao desenvolvimento tecnológico do setor de telecomunicações do País;~~

~~VI - desenvolver meios para a difusão de inovações tecnológicas em telecomunicações, notadamente quanto aos projetos e programas ﬁnanciados com recursos públicos; e~~

VII - prestar o apoio técnico, administrativo e ﬁnanceiro necessário ao exercício das atividades de competência do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.

~~Art. 19 À Secretaria Especial de Comunicação Social compete:~~

~~I - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social e de programas informativos do Poder Executivo federal;~~

~~II - consolidar as estratégias de comunicação no âmbito do Poder Executivo federal;~~

~~III - coordenar e acompanhar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas do Governo federal;~~

IV - articular-se com instituições do Poder Executivo federal, quando da divulgação de políticas, de programas e de ações do Governo federal e em eventos, solenidades e viagens dos quais o Presidente da República e outras autoridades de interesse da Presidência da República participem;

~~V - coordenar, normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União;~~

~~VI - relacionar-se com os meios de comunicação e as entidades dos setores de comunicação e exercer as atividades de relacionamento público-social;~~

~~VII - solicitar ao Ministro de Estado a convocação de redes obrigatórias de rádio e de televisão;~~

~~VIII - coordenar e consolidar a comunicação governamental nos canais próprios de comunicação;~~

IX - coordenar as ações de comunicação do País no exterior e na realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais intervenientes;

~~X - coordenar a aplicação de pesquisa de opinião pública;~~

~~XI - apoiar os órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; e~~

~~XII - disciplinar a implantação e a gestão do padrão digital de governo, dos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.~~

~~Art. 20 À Subsecretaria de Gestão e Normas compete:~~

~~I - coordenar a elaboração de propostas orçamentárias e de planejamento referentes às ações de comunicação social;~~

II - coordenar a elaboração e a revisão de normas e manuais sobre a legislação aplicada à comunicação social e suas ferramentas e sobre as competências e os assuntos de interesse do Governo federal, com participação das respectivas áreas técnicas envolvidas na temática;

III - validar, com o auxílio das demais unidades da Secretaria Especial, as minutas de editais de licitação para a contratação de serviços de publicidade prestados por meio de agências de propaganda, submetidas ao Ministério pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM;

IV - orientar os gestores e os fiscais de contratos nos assuntos relativos à gestão e à fiscalização dos contratos relativos a serviços de comunicação social, à supervisão da execução dos serviços e à avaliação periódica do desempenho de empresas contratadas;

V - coordenar a elaboração e disponibilização de modelos de projeto básico, termo de referência, minutas de edital para contratação de serviços de comunicação social e prestar consultoria aos órgãos e às entidades integrantes do SICOM nessas contratações;

VI - coordenar o fornecimento e realizar a gestão do banco de dados de referências de remuneração de serviços de comunicação social praticados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;

~~VII - coordenar a avaliação dos preços de serviços propostos pelos fornecedores contratados pelo Ministério, referentes às ações de comunicação social;~~

VIII - coordenar o cadastramento de empresas prestadoras de serviços de publicidade nos sistemas de informação sob gestão do Ministério, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Publicidade e Patrocínio;

IX - coordenar, nos anos de eleição presidencial e em articulação com a Secretaria de Publicidade e Patrocínio, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites de gastos publicitários e de patrocínio no âmbito do Poder Executivo federal, para o cumprimento da legislação eleitoral, e orientar o encaminhamento de requerimentos e consultas ao Tribunal Superior Eleitoral, em articulação com a Secretaria-Executiva;

X - orientar, em articulação com a Consultoria Jurídica do Ministério, quanto à forma e à aplicação das regras para o encaminhamento de consultas e pedidos de autorização de veiculação de publicidade ao Tribunal Superior Eleitoral, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, para o cumprimento da legislação eleitoral;

XI - atuar junto às unidades da Secretaria Especial na elaboração de respostas aos requerimentos de informação formulados por cidadãos, pelos órgãos de controle interno e externo, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público sobre assuntos relativos à comunicação social;

XII - coordenar os procedimentos de controle relativos à conformidade documental de serviços contratados em ações de comunicação executadas pelo Ministério e à liquidação das despesas decorrentes dos serviços contratados;

XIII - coordenar a disponibilização de ferramentas e sistemas de informação de apoio à gestão das Secretarias de Comunicação Institucional e de Publicidade e Patrocínio, em articulação com as demais áreas intervenientes no âmbito do Ministério; e

~~XIV - estimular o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua área de competência.~~

~~Art. 21 À Subsecretaria de Imprensa compete:~~

~~I - apoiar o Secretário Especial no assessoramento ao Presidente da República, especialmente quanto:~~

~~a) à cobertura jornalística das audiências concedidas no âmbito da Presidência da República;~~

~~b) à supervisão da divulgação de políticas, de programas e de ações do Poder Executivo federal na imprensa; e~~

~~c) ao relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;~~

~~II - coordenar as ações de comunicação da Secretaria Especial direcionadas à imprensa;~~

~~III - coordenar o credenciamento de profissionais da imprensa para o acesso a eventos com participação do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;~~

~~IV - articular-se com a imprensa e com instituições do Poder Executivo federal em eventos, solenidades e viagens do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;~~

~~V - apoiar os órgãos e as entidades integrantes nas ações de imprensa que exijam articulação e participação coordenada no âmbito do Poder Executivo federal;~~

~~VI - analisar as demandas de imprensa relacionadas a temas do interesse ou responsabilidade do Presidente da República;~~

VII - realizar, em conjunto com as unidades da Secretaria Especial, a gestão e a fiscalização dos contratos, a supervisão da execução dos serviços e a avaliação periódica do desempenho de empresas contratadas; e

~~VIII - estimular o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua área de competência.~~

~~Art. 22 À Subsecretaria de Articulação compete:~~

~~I - articular estratégias e ações de comunicação com o SICOM, de modo a alinhar o posicionamento e as mensagens de Governo, com otimização de recursos e de resultados;~~

II - articular a comunicação interministerial com instituições do Poder Executivo federal quando da divulgação de informações, de políticas, de programas e de ações prioritárias governamentais;

~~III - zelar pela imagem do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e do Governo federal nos eventos institucionais e oﬁciais;~~

IV - coordenar e acompanhar a criação, a aprovação, a produção e a instalação de peças e materiais publicitários de ambientação e de divulgação e de materiais de comunicação visual a serem empregados em eventos institucionais e oﬁciais que prevejam a participação da Presidência da República e da Vice-Presidência da República; e

V - orientar a programação visual e supervisionar a aplicação das marcas e assinaturas do Governo federal em peças e materiais publicitários de ambientação e de divulgação e em outros materiais de comunicação visual que envolvam ações e programas do Governo federal.

~~Art. 23 À Secretaria de Publicidade e Patrocínio compete:~~

~~I - formular políticas, linhas de atuação e instrumentos normativos, relacionados à publicidade, à pesquisa e ao patrocínio dos órgãos e entidades integrantes do SICOM.~~

~~II - orientar as ações de publicidade da Secretaria Especial e das entidades integrantes do SICOM;~~

~~III - orientar e coordenar as ações de patrocínios desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;~~

~~IV - supervisionar a avalição das ações de publicidade desenvolvidas pela Secretaria Especial e dos órgãos integrantes do SICOM;~~

~~V - promover o alinhamento dos esforços de comunicação publicitária dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM;~~

VI - coordenar, nos anos de eleição presidencial e em articulação com a Subsecretaria de Gestão e Normas, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites de gastos publicitários aos integrantes do Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral;

~~VII - estimular o intercâmbio de informações, a harmonização da execução e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua área de competência; e~~

~~VIII - supervisionar o desenvolvimento dos projetos especiais ligados à publicidade governamental.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Publicidade e Pesquisa compete:~~

I - desenvolver, em conjunto com o Departamento de Mídia e Patrocínio, as ações de publicidade no âmbito da Secretaria Especial e outras ações de publicidade demandadas pelos órgãos da administração pública federal direta;

~~II - buscar, junto às instituições do Poder Executivo federal, informações relevantes e de interesse público a serem divulgadas à sociedade por meio de ações de publicidade;~~

~~III - coordenar a avaliação das ações de publicidade desenvolvidas pela Secretaria Especial;~~

~~IV - apoiar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM na elaboração dos planos anuais de comunicação referentes a ações de publicidade;~~

~~V - analisar e emitir parecer sobre a conformidade dos conteúdos de ações de publicidade submetidas à Secretaria Especial pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;~~

~~VI - orientar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM sobre o uso das marcas e das assinaturas do Governo federal em suas ações de publicidade;~~

VII - analisar e aprovar os briefings de editais de licitações para contratação de serviços de publicidade prestados por meio de agências de propaganda submetidos à Secretaria Especial pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;

~~VIII - orientar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM sobre as ferramentas e os instrumentos de apoio à publicidade disponibilizados pela Secretaria Especial;~~

~~IX - orientar a aplicação de pesquisas de opinião pública para subsidiar o desempenho das atribuições da Secretaria Especial; e~~

~~X - coordenar a avaliação da percepção da sociedade sobre políticas públicas, programas e ações do Governo, e os resultados de pesquisas externas de interesse do Poder Executivo federal.~~

~~Art. 25 Ao Departamento de Mídia e Patrocínio compete:~~

~~I - estabelecer critérios técnicos de planejamento e execução de mídia e adotar medidas para otimizar os investimentos dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM;~~

II - coordenar as negociações de mídia e definir parâmetros negociais para a compra de tempos e espaços publicitários usados nas ações de publicidade dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM;

~~III - gerenciar o planejamento e a execução de mídia das ações publicitárias executadas pela Secretaria Especial;~~

~~IV - acompanhar os dados relativos aos investimentos em mídia dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM;~~

~~V - analisar e emitir parecer sobre a conformidade dos planos de mídia dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM;~~

~~VI - elaborar análises e pareceres técnicos sobre os investimentos em mídia da Secretaria Especial e dos demais órgãos e das entidades integrantes do SICOM;~~

~~VII - atender aos veículos de comunicação e divulgação;~~

~~VIII - coordenar o aprimoramento e a operacionalização do cadastro de veículos de comunicação e divulgação utilizado nas ações de publicidade do Governo federal;~~

IX - analisar e manifestar-se sobre políticas, diretrizes, programas, critérios e mecanismos para seleção pública de propostas de patrocínio submetidas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;

X - analisar e manifestar-se, do ponto de vista técnico e normativo, sobre as ações de patrocínio encaminhadas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM, com a participação do Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal, quando for o caso;

~~XI - estabelecer parâmetros para, e manifestar-se sobre, a análise prévia, a estratégia e os resultados de patrocínio conduzidos pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;~~

~~XII - coordenar, supervisionar e normatizar o funcionamento do Comitê, instituído pelo Decreto nº 9.950, de 31 de julho de 2019; e~~

~~XIII - orientar o uso de marcas e de assinaturas do Governo federal nas contrapartidas dos projetos patrocinados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM.~~

~~Art. 26 À Secretaria de Comunicação Institucional compete:~~

~~I - apoiar o Secretário Especial no assessoramento ao Presidente da República, especialmente quanto ao relacionamento com formadores de opinião nacionais e internacionais;~~

~~II - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social e de programas informativos do Poder Executivo federal;~~

~~III - coordenar e acompanhar, em canais próprios dos integrantes do SICOM, a divulgação de políticas, de estratégias e de ações do Poder Executivo federal;~~

~~IV - coordenar as ações de comunicação do País no exterior; e~~

~~V - coordenar a realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais intervenientes.~~

~~Art. 27 Ao Departamento de Canais Digitais compete:~~

~~I - implementar políticas e diretrizes de comunicação digital para o Poder Executivo federal;~~

~~II - gerenciar os canais próprios de comunicação digital, mantidos pela Secretaria Especial;~~

~~III - acompanhar a elaboração de ações de comunicação digital de interesse da Secretaria Especial no âmbito do SICOM;~~

~~IV - articular com os órgãos e entidades da administração pública federal a gestão e a manutenção de conteúdos disponibilizados nos canais digitais da administração pública federal direta;~~

V - promover e realizar parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicas e privadas para aprimoramento dos canais próprios de comunicação digital mantidos pela Secretaria Especial;

~~VI - coordenar a consolidação de sítios e portais eletrônicos governamentais;~~

~~VII - planejar e orientar o desenvolvimento de novas plataformas e soluções de comunicação digital;~~

VIII - disciplinar a implantação e a gestão do padrão digital de governo, dos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, nos termos do disposto nos incisos X e XI do caput do art. 6º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; e

~~IX - coordenar a execução dos contratos de comunicação digital.~~

~~Art. 28 Ao Departamento de Comunicação Internacional compete:~~

I - elaborar o plano de comunicação internacional, em articulação com as demais áreas da Secretaria Especial, de modo a divulgar as políticas, os programas, as ações e as temáticas do Governo federal junto aos públicos de interesse no exterior;

~~II - assessorar a Subsecretaria de Imprensa no que tange ao relacionamento entre autoridades do Governo federal e veículos internacionais de imprensa;~~

~~III - acompanhar e divulgar, em articulação com a Subsecretaria de Imprensa, a agenda do Presidente da República com a imprensa internacional; e~~

~~IV - subsidiar, em articulação com a Subsecretaria de Imprensa, as entrevistas do Presidente da República concedidas à imprensa internacional.~~

~~Seção III~~

~~Das unidades descentralizadas~~

~~Art. 29 Aos órgãos regionais compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado nas relações públicas, no preparo e no despacho do seu expediente, quando ele estiver no Município que sedia o órgão regional; e~~

~~II - conduzir, a partir de demanda das unidades administrativas do Ministério, atividades inerentes às competências daquela unidade, nos termos do disposto no regimento interno.~~

~~Seção IV~~

~~Dos órgãos colegiados~~

~~Art. 30 Ao Funttel cabe exercer as competências estabelecidas nos termos do disposto no Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 31 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva;~~

~~II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~III - supervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério;~~

~~IV - supervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~V - propor ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades descentralizadas, em conformidade com a necessidade do Ministério.~~

~~Seção II~~

~~Do Secretário Especial, dos Secretários e demais dirigentes~~

Art. 32 Ao Secretário Especial e aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, ao Secretário Especial e aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas pelo Ministro de Estado, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.

Art. 33 Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/FCPE/FG~~
	3	~~Assessor Especial~~	~~DAS 102.5~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.5~~
	5	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Cerimonial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
~~Coordenação-Geral de Comunicação Social~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Corregedoria~~	1	~~Corregedor~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~DAS 101.5~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE

	22		~~FG-1~~
	20		~~FG-2~~
	35		~~FG-3~~

	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~DAS 103.5~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~DAS 103.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Entidades Vinculadas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Estratégica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~FCPE 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Comunicação Social~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Radiodifusão e Telecomunicações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos Administrativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~


~~Coordenação-Geral de Licitação em Radiodifusão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Outorgas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Pós-Outorgas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização e Monitoramento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Inovação, Regulamentação e Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~FCPE 102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICA SETORIAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Políticas Públicas para Serviços de Telecomunicações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento Regulatório de Telecomunicações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCPE 103.3~~

~~Coordenação-Geral de Projetos de Infraestrutura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Conectividade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE INVESTIMENTO E INOVAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~

~~Coordenação-Geral de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Secretário Especial~~	NE
	1	~~Secretário Especial Adjunto~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

	1	~~Diretor de Programa~~	~~DAS 103.5~~
	4	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~SUBSECRETARIA DE GESTÃO E NORMAS~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Administração de Contratos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Orientações Normativas para Comunicação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Referências de Preços e Cadastro de Veículos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Conformidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Sistemas de Apoio à Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~SUBSECRETARIA DE IMPRENSA~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~Coordenação-Geral de Atendimento e Estratégia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Relacionamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Suporte~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	3	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~Coordenação-Geral de Articulação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Diretrizes de Comunicação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~





~~SECRETARIA DE PUBLICIDADE E PATROCÍNIO~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCPE 103.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE E PESQUISA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCPE 103.4~~

~~Coordenação-Geral de Conteúdo Publicitário~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Pesquisa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~DEPARTAMENTO DE MÍDIA E PATROCÍNIO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~Coordenação-Geral de Mídia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Patrocínios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação-Geral de Eventos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE CANAIS DIGITAIS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Conteúdo e Gestão de Canais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	3	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~	2	~~12,82~~
~~SUBTOTAL 1~~		1	~~6,41~~	2	~~12,82~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	5	~~31,35~~	6	~~37,62~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	21	~~105,84~~	19	~~95,76~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	40	~~153,60~~	43	~~165,12~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	37	~~77,70~~	37	~~77,70~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	25	~~31,75~~	17	~~21,59~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	35	~~35,00~~	13	~~13,00~~
~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~	3	~~15,12~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	21	~~80,64~~	24	~~92,16~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	41	~~86,10~~	42	~~88,20~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	26	~~33,02~~	34	~~43,18~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	8	~~8,00~~	31	~~31,00~~
~~DAS 103.5~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~	2	~~10,08~~
~~DAS 103.4~~	~~3,84~~	9	~~34,56~~	6	~~23,04~~
~~DAS 103.3~~	~~2,10~~	2	~~4,20~~	1	~~2,10~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~274~~	~~701,92~~	~~278~~	~~715,67~~
~~FCPE 101.5~~	~~3,03~~	1	~~3,03~~	1	~~3,03~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	6	~~13,80~~	5	~~11,50~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	17	~~21,42~~	18	~~22,68~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	6	~~4,56~~	6	~~4,56~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	3	~~1,80~~	3	~~1,80~~
~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	6	~~7,56~~	4	~~5,04~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	14	~~10,64~~	14	~~10,64~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	4	~~2,40~~	4	~~2,40~~
~~FCPE 103.4~~	~~2,30~~	-	-	1	~~2,30~~
~~FCPE 103.3~~	~~1,26~~	-	-	1	~~1,26~~
~~FCPE 103.2~~	~~0,76~~	1	~~0,76~~	1	~~0,76~~
~~SUBTOTAL 3~~		59	~~68,27~~	59	~~68,27~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	22	~~4,40~~	22	~~4,40~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	20	~~3,00~~	20	~~3,00~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	35	~~4,20~~	35	~~4,20~~
~~SUBTOTAL 4~~		77	~~11,60~~	77	~~11,60~~
~~TOTAL~~		~~411~~	~~788,20~~	~~416~~	~~808,36~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE~~

~~a) DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DO MCOM PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	2	~~10,08~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	8	~~10,16~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	22	~~22,00~~
~~DAS 103.4~~	~~3,84~~	3	~~11,52~~
~~DAS 103.3~~	~~2,10~~	1	~~2,10~~
~~SUBTOTAL 1~~		36	~~55,86~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	2	~~2,52~~
~~SUBTOTAL 2~~		3	~~4,82~~
~~TOTAL~~		39	~~60,68~~

~~b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/ME PARA O MCOM~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	3	~~11,52~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	3	~~11,52~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	1	~~2,10~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	8	~~10,16~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	23	~~23,00~~
~~DAS 103.5~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~
~~SUBTOTAL 1~~		40	~~69,61~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	1	~~1,26~~
~~FCPE 103.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCPE 103.3~~	~~1,26~~	1	~~1,26~~
~~SUBTOTAL 2~~		3	~~4,82~~
~~TOTAL~~		43	~~74,43~~

~~ANEXO IV~~

~~DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~DIFERENÇA~~

						~~(c = b - a)~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS-5~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~			-1	~~-5,04~~
~~DAS-4~~	~~3,84~~			1	~~3,84~~	1	~~3,84~~
~~DAS-1~~	~~1,00~~			1	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~TOTAL~~		1	~~5,04~~	2	~~4,84~~	1	~~-0,20~~

~~ANEXO V~~

~~DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO V DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 14.074, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~DIFERENÇA~~
		~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~(c = b - a)~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~		-	1	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~DAS 6~~	~~6,27~~		-	1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 4~~	~~3,84~~		-	2	~~7,68~~	2	~~7,68~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	41	~~8,20~~		-	~~-41~~	~~-8,20~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	~~104~~	~~12,48~~		-	~~-104~~	~~-12,48~~
~~TOTAL~~		~~145~~	~~20,68~~	4	~~20,36~~	~~-141~~	~~-0,32~~