Artigo 24 do Decreto nº 10.742 de 5 de Julho de 2021

Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.

Os pensionistas deverão atualizar o seu cadastro para declarar prova de vida anualmente.

A declaração de prova de vida será condição necessária à continuidade do recebimento da pensão militar.

A atualização cadastral anual a que se refere o caput será regulamentada em ato do Ministro de Estado da Defesa.