Artigo 18, Parágrafo 2 do Decreto nº 10.742 de 5 de Julho de 2021
Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Acessar conteúdo completoArt. 18
O processo de habilitação à pensão militar terá início com o requerimento da parte interessada, dirigido à autoridade competente da organização militar a que estiver vinculado o contribuinte.
§ 1º
Compete ao Ministério da Economia analisar os processos relativos aos casos de transferência, reversão e melhoria de pensão militar de pensionistas que, na data de entrada em vigor da Lei nº 3.765, de 1960, percebiam as suas pensões pelo extinto Ministério da Fazenda.
§ 2º
A habilitação dos beneficiários do oficial demitido a pedido e da praça licenciada ou excluída que, até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar a que se refere o art. 35 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2000, será feita pela organização militar competente de cada Força Armada.