Artigo 13, Parágrafo 1 do Decreto nº 10.742 de 5 de Julho de 2021
Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Acessar conteúdo completoArt. 13
O direito à pensão nasce com o óbito do contribuinte.
§ 1º
Caso a pensão militar não seja concedida em razão da inexistência de beneficiários ou do impedimento de todos os beneficiários de uma ordem de prioridade, esta será deferida aos beneficiários da ordem de prioridade subsequente.
§ 2º
A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor.