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Artigo 2º do Decreto nº 10.737 de 1º de Julho de 2021

Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos que envolvam o Banco Central do Brasil.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 10.737 de 1º de Julho de 2021