Artigo 3º do Decreto de 15 de dezembro de 2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 33.791.365,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.