Artigo 2º do Decreto nº 10.717 de 10 de Junho de 2021
Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.