Artigo 6º, Parágrafo Único, Inciso III do Decreto nº 10.713 de 7 de Junho de 2021

Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 6º

~~A Câmara Interministerial poderá instituir comitês técnicos com o objetivo de:~~

I

~~elaborar análises e estudos para subsidiar a Câmara Interministerial quanto a temas relacionados à área de segurança alimentar e nutricional que demandem conhecimento técnico específico; e~~

II

~~monitorar a implementação de estratégias intersetoriais relativas à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.~~

Parágrafo único

~~Os comitês técnicos:~~

I

~~serão instituídos e compostos na forma de ato da Câmara Interministerial;~~

II

~~serão compostos por, no máximo, cinco membros;~~

III

~~terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e~~

IV

~~estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.~~