Decreto nº 10.709 de 29 de Maio de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 62, § 3º, e no art. 63 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º É vedado aos órgãos e às unidades gestoras executoras utilizar os recursos recebidos, destinados à execução das despesas a que se referem os Anexos III, V, X, XI-A e XII-A para pagamento de despesas de outra espécie. (...)" (NR) "Art. 10 (...) II - alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I do caput para acompanhar as alterações de dotações, ou as alterações relacionadas aos valores constantes do Anexo XXVII, ou de limites orçamentários e atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; (Revogado pelo Decreto nº 10.760, de 2021)

III

remanejar os limites: (...) b) dos Anexos III , V , X , XI-A , XII-A , XIII e XIV , nos termos do disposto no § 8º do art. 63 da Lei nº 14.116, de 2020 , mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XI-A, XII, XII-A, XIII e XIV; c) dos Anexos IX , XI e XII , nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 63 e no § 23 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, mediante justificativa do órgão setorial, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XI-A, XII, XII-A, XIII e XIV; e d) dos Anexos II, IV e VI , nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 63 e no § 18 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020 , para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XI-A, XII, XII-A, XIII e XIV; e (...)" (NR) "Art. 16 (...) II - à compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 , aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107 , no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites, e adequar os respectivos cronogramas ou limites de pagamento; III - à coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover o remanejamento das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 1º; e IV - à adoção de providências para desbloqueio de dotações orçamentárias e respectiva recomposição dos limites de pagamento, conforme a compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.144, de 2021 , aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória , até o final do mês subsequente ao prazo previsto no caput do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020 ." (NR)

Art. 2º

Os Anexos II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XVIII, XIX , XX , XXI , XXII , XXIII , XXIV e XXV ao Decreto nº 10.699, de 2021, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX, X , XII , XIV, XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXI , XXII e XXIII a este Decreto.

Art. 3º

Ficam incluídos os Anexos XI-A e XII-A ao Decreto nº 10.699, de 2021 , na forma dos Anexos XI e XIII a este Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2021 - Edição extra

Anexo

Texto

ANEXO I (Anexo II ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 148.059 171.804 196.589 221.374 246.158 270.943 295.728 320.513 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 456.169 566.906 677.642 788.379 899.116 1.009.852 1.120.589 1.231.326 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 386.442 511.421 636.400 762.379 888.358 1.014.337 1.140.316 1.266.295 25000 Ministério da Economia 2.920.870 3.296.427 3.562.317 3.828.207 4.094.097 4.359.987 4.625.878 4.891.768 26000 Ministério da Educação 6.397.700 7.630.346 8.862.992 10.095.638 11.328.284 12.560.930 13.793.576 15.026.222 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 528.039 535.685 543.331 550.977 558.623 566.269 573.915 581.561 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 1.117 1.347 1.576 1.806 2.035 2.264 2.494 2.723 32000 Ministério de Minas e Energia 115.268 142.396 169.523 196.650 223.777 250.904 278.031 305.158 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 2.506 3.320 4.133 4.947 5.761 6.574 7.388 8.202 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** 41.600 52.496 63.391 74.286 85.181 96.076 106.971 117.866 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 20.675 28.283 35.891 43.498 51.106 58.714 66.321 73.929 35000 Ministério das Relações Exteriores 527.144 668.253 809.361 950.470 1.091.579 1.232.687 1.373.796 1.514.904 36000 Ministério da Saúde 5.998.127 7.389.816 8.781.505 10.173.193 11.564.882 12.956.570 14.348.259 15.739.947 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 54.754 71.216 87.678 104.139 120.601 137.063 153.524 169.986 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 33.469 42.126 50.784 59.441 68.099 76.756 85.413 94.071 37000 Controladoria-Geral da União 44.300 51.661 59.023 66.384 73.746 81.107 88.469 95.830 39000 Ministério da Infraestrutura 2.637.008 2.988.329 3.339.649 3.690.970 4.042.291 4.393.612 4.744.932 5.096.253 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 59.879 73.410 86.940 100.470 114.001 127.531 141.061 154.591 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 11.279 14.603 17.928 21.252 24.576 27.901 31.225 34.549 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** 18.670 20.465 22.260 24.056 25.851 27.647 29.442 31.237 41000 Ministério das Comunicações 197.501 258.684 319.868 381.051 442.235 503.418 564.602 625.785 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 53.786 69.403 85.020 100.637 116.254 131.871 147.487 163.104 44000 Ministério do Meio Ambiente 99.738 124.049 148.360 172.670 196.981 221.292 246.603 271.913 52000 Ministério da Defesa 1.235.820 1.522.737 1.809.653 2.096.569 2.383.486 2.670.402 2.957.318 3.244.235 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 2.077.990 2.089.685 2.101.381 2.113.076 2.124.772 2.136.467 2.148.163 2.159.859 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 16.612 34.627 52.642 70.658 88.673 106.688 124.703 142.719 54000 Ministério do Turismo 186.687 225.315 259.944 294.572 329.201 363.830 398.458 433.087 54207 Agência Nacional do Cinema** 12.318 15.551 18.784 22.017 25.250 28.483 31.716 34.949 55000 Ministério da Cidadania 697.046 874.460 1.051.874 1.229.288 1.406.703 1.584.117 1.761.531 1.938.945 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.826 2.337 2.848 3.360 3.871 4.382 4.893 5.405 63000 Advocacia-Geral da União 149.901 183.793 217.684 251.576 285.467 319.359 353.250 387.142 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 41.630 51.822 62.015 72.208 82.401 92.593 102.786 112.979 Total 25.173.931 29.712.771 34.138.985 38.566.198 42.993.412 47.420.625 51.848.839 56.277.053 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO II (Anexo III ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 , COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "2" R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 64.693 64.693 64.693 64.693 64.693 64.693 64.693 64.693 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 359.307 401.568 443.829 461.091 478.352 495.613 512.875 530.136 25000 Ministério da Economia 35.562 35.562 35.562 35.562 35.562 35.562 35.562 35.562 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 512.336 658.035 803.733 949.431 1.095.130 1.240.828 1.386.526 1.532.225 35000 Ministério das Relações Exteriores 243 243 243 243 243 243 243 243 36000 Ministério da Saúde 174.041 184.041 184.041 184.041 184.041 184.041 184.041 184.041 52000 Ministério da Defesa 1.901.585 2.146.281 2.390.976 2.635.671 2.880.366 3.125.061 3.369.757 3.614.452 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 616 616 616 616 616 616 616 616 53210 Agência Nacional de Águas - ANA* 26.228 26.228 26.228 26.228 26.228 26.228 26.228 26.228 Total 3.074.612 3.517.267 3.949.922 4.357.577 4.765.231 5.172.886 5.580.541 5.988.196 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO III (Anexo IV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 12.608 17.621 22.634 27.647 32.660 37.674 42.687 47.700 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 69.062 83.604 98.146 112.688 127.230 141.772 156.314 170.855 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 44.871 56.262 67.653 79.043 90.434 101.825 113.216 124.606 25000 Ministério da Economia 1.871.365 2.169.822 2.418.279 2.666.736 2.915.192 3.163.649 3.412.106 3.660.563 26000 Ministério da Educação 459.187 544.488 629.790 715.091 800.392 885.693 970.994 1.056.296 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 15.081 19.594 24.107 28.620 33.133 37.646 42.159 46.672 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 11.210 12.155 14.100 16.044 17.989 19.934 21.878 23.823 32000 Ministério de Minas e Energia 181.162 195.334 209.505 223.677 237.849 252.021 266.192 280.364 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 42.772 53.980 65.188 76.397 87.605 98.813 110.021 121.230 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.142 1.519 1.896 2.272 2.649 3.026 3.403 3.779 36000 Ministério da Saúde 8.773 13.921 19.070 24.218 29.366 34.514 39.663 44.811 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 157 208 258 309 360 410 461 512 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 221 291 361 431 501 571 641 711 39000 Ministério da Infraestrutura 46.240 62.563 78.885 95.208 111.530 127.853 144.175 160.498 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 37.287 48.897 60.507 72.117 83.727 95.337 106.947 118.557 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** 25.231 32.050 38.868 45.687 52.505 59.323 66.142 72.960 41000 Ministério das Comunicações 162.076 206.951 251.826 296.701 341.576 386.451 431.327 476.202 44000 Ministério do Meio Ambiente 76.214 94.214 112.214 130.214 148.214 166.214 184.214 202.214 52000 Ministério da Defesa 382.190 505.538 628.886 752.235 875.583 998.931 1.122.279 1.245.627 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 133.210 161.211 189.211 217.212 245.212 273.213 301.213 329.214 54000 Ministério do Turismo 1.394 1.594 1.794 1.995 2.195 2.396 2.596 2.796 55000 Ministério da Cidadania 2.013 2.666 3.319 3.972 4.625 5.278 5.931 6.584 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 780 1.381 1.982 2.583 3.184 3.785 4.385 4.986 Total 3.584.247 4.285.863 4.938.479 5.591.096 6.243.712 6.896.329 7.548.945 8.201.562 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO IV (Anexo V ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 , COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "2" R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 5.524 5.524 5.524 5.524 5.524 5.524 5.524 5.524 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 182.227 207.472 232.717 257.963 283.208 308.453 333.699 358.944 25000 Ministério da Economia 34 34 34 34 34 34 34 34 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 319 395 471 546 622 698 774 850 36000 Ministério da Saúde 1.800 1.900 2.027 2.027 2.027 2.027 2.027 2.027 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 86 86 86 86 86 86 86 86 Total 189.990 215.411 240.859 266.180 291.501 316.822 342.143 367.465 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). ANEXO V (Anexo VI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 32000 Ministério de Minas e Energia - - - - - - - 4.000.000 Total - - - - - - - 4.000.000 1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6). ANEXO VI (Anexo VII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 33.714 33.714 33.714 33.714 33.714 33.714 33.714 33.714 44000 Ministério do Meio Ambiente 18.387 18.387 18.387 18.387 18.387 18.387 18.387 18.387 52000 Ministério da Defesa 222.453 222.453 222.453 222.453 222.453 222.453 222.453 222.453 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 67.393 67.393 67.393 67.393 67.393 67.393 67.393 67.393 Total 341.948 341.948 341.948 341.948 341.948 341.948 341.948 341.948 1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO VII (Anexo VIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "6") E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "7") DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez Demais Emendas Individuais 2.686.177 3.683.899 4.681.622 5.679.345 6.677.067 7.674.790 8.672.513 9.670.235 Emendas Impositivas de Bancada 2.028.306 2.781.677 3.535.048 4.288.418 5.041.789 5.795.160 6.548.531 7.301.902 Total 4.714.483 6.465.576 8.216.670 9.967.763 11.718.857 13.469.950 15.221.044 16.972.137 ANEXO VIII (Anexo IX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "8") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 4.693 4.693 4.693 4.693 4.693 4.693 4.693 4.693 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 760 760 760 760 760 760 760 760 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 0 0 0 0 0 0 0 0 25000 Ministério da Economia 4.508 4.508 4.508 4.508 4.508 4.508 4.508 4.508 26000 Ministério da Educação 745 745 745 745 745 745 745 745 32000 Ministério de Minas e Energia 434 434 434 434 434 434 434 434 35000 Ministério das Relações Exteriores 87 87 87 87 87 87 87 87 36000 Ministério da Saúde 14.019 14.019 14.019 14.019 14.019 14.019 14.019 14.019 37000 Controladoria-Geral da União 484 484 484 484 484 484 484 484 39000 Ministério da Infraestrutura 7.173 7.173 7.173 7.173 7.173 7.173 7.173 7.173 44000 Ministério do Meio Ambiente 1.003 1.003 1.003 1.003 1.003 1.003 1.003 1.003 52000 Ministério da Defesa 222 222 222 222 222 222 222 222 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 3.016 3.016 3.016 3.016 3.016 3.016 3.016 3.016 54000 Ministério do Turismo 1.138 1.138 1.138 1.138 1.138 1.138 1.138 1.138 55000 Ministério da Cidadania 150 150 150 150 150 150 150 150 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 1.352 1.352 1.352 1.352 1.352 1.352 1.352 1.352 Total 39.784 39.784 39.784 39.784 39.784 39.784 39.784 39.784 ANEXO IX (Anexo X ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "8") - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 9.774 12.274 14.774 14.774 14.774 14.774 14.774 14.774 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 0 0 0 0 0 0 0 36000 Ministério da Saúde 3.501 3.501 3.501 3.501 3.501 3.501 3.501 3.501 52000 Ministério da Defesa 4.353 4.353 4.353 4.353 4.353 4.353 4.353 4.353 Total 17.629 20.129 22.629 22.629 22.629 22.629 22.629 22.629 ANEXO X (Anexo XI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 4.670 5.710 5.710 5.710 5.710 5.710 5.710 5.710 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 699.182 839.018 978.854 1.118.691 1.258.527 1.398.363 1.538.200 1.678.036 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 2.083 2.500 2.917 3.333 3.750 4.167 4.583 5.000 25000 Ministério da Economia 145.833 175.000 204.167 233.333 262.500 291.667 320.833 350.000 26000 Ministério da Educação 427.083 512.500 597.917 683.333 768.750 854.167 939.583 1.025.000 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 1.385 1.385 1.385 1.385 1.385 1.385 1.385 1.385 36000 Ministério da Saúde 3.160.199 3.798.868 4.447.511 5.096.281 5.745.050 6.393.820 7.042.590 7.691.359 44000 Ministério do Meio Ambiente 9.000 10.000 11.000 12.000 13.000 14.000 14.000 14.000 52000 Ministério da Defesa 208.333 250.000 291.667 333.333 375.000 416.667 458.333 500.000 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 2.518.202 3.021.842 3.525.482 4.029.123 4.532.763 5.036.403 5.540.044 6.043.684 54000 Ministério do Turismo 23.600 23.600 23.600 23.600 23.600 23.600 23.600 23.600 55000 Ministério da Cidadania 459.375 551.250 643.125 735.000 826.875 918.750 1.010.625 1.102.500 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 18.000 18.000 18.000 18.000 18.000 18.000 18.000 18.000 Total 7.676.945 9.209.673 10.751.334 12.293.122 13.834.910 15.376.698 16.917.486 18.458.274 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO XI (Anexo XI-A ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 12.740 12.740 12.740 12.740 12.740 12.740 12.740 12.740 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 1.300 2.300 3.300 3.300 3.300 3.300 3.300 3.300 25000 Ministério da Economia 6.667 6.667 6.667 6.667 6.667 6.667 6.667 6.667 36000 Ministério da Saúde 52.039 52.039 52.039 52.039 52.039 52.039 52.039 52.039 52000 Ministério da Defesa 443 443 443 443 443 443 443 443 Total 73.189 74.189 75.189 75.189 75.189 75.189 75.189 75.189 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO XII (Anexo XII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 4.683 4.683 4.683 4.683 4.683 4.683 4.683 4.683 26000 Ministério da Educação 8.189 8.189 8.189 8.189 8.189 8.189 8.189 8.189 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.355 2.355 2.355 2.355 2.355 2.355 2.355 2.355 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 4.854 5.854 5.854 5.854 5.854 5.854 5.854 5.854 39000 Ministério da Infraestrutura 7.882 7.882 7.882 7.882 7.882 7.882 7.882 7.882 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 3.474 3.474 3.474 3.474 3.474 3.474 3.474 3.474 44000 Ministério do Meio Ambiente 4.000 4.400 4.800 5.200 5.600 6.000 6.400 6.800 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 25.589 25.589 25.589 25.589 25.589 25.589 25.589 25.589 54000 Ministério do Turismo 56 56 56 56 56 56 56 56 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 1.868 1.868 1.868 1.868 1.868 1.868 1.868 1.868 Total 62.948 64.348 64.748 65.148 65.548 65.948 66.348 66.748 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO XIII (Anexo XII-A ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 4.871 4.871 4.871 4.871 4.871 4.871 4.871 4.871 Total 4.871 4.871 4.871 4.871 4.871 4.871 4.871 4.871 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO XIV (Anexo XIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 16.304 21.707 27.109 32.512 37.914 43.317 48.719 54.122 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 380.386 456.463 532.540 608.617 684.694 760.771 836.849 912.926 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 25.821 30.814 35.806 40.799 45.792 50.785 55.777 60.770 25000 Ministério da Economia 565.544 709.653 853.761 997.870 1.141.979 1.286.088 1.430.196 1.574.305 26000 Ministério da Educação 4.098.262 4.917.915 5.737.567 6.557.220 7.376.872 8.196.525 9.016.178 9.835.830 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 822.035 992.961 1.163.888 1.334.815 1.505.742 1.676.668 1.847.595 2.018.522 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE 303 363 424 485 545 606 666 727 32000 Ministério de Minas e Energia 53.577 64.086 74.594 85.103 95.611 106.120 116.628 127.137 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP 2.953 3.479 4.006 4.532 5.058 5.585 6.111 6.638 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 2.313 2.775 3.238 3.700 4.163 4.625 5.088 5.551 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM 5.534 6.641 7.747 8.854 9.961 11.068 12.174 13.281 35000 Ministério das Relações Exteriores 272.889 327.467 382.045 436.623 491.201 545.779 600.357 654.935 36000 Ministério da Saúde 38.260.346 46.029.328 53.798.309 61.567.291 69.336.272 77.105.254 84.874.236 92.643.217 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 6.508 7.810 9.112 10.413 11.715 13.017 14.318 15.620 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS 2.298 2.750 3.203 3.656 4.108 4.561 5.014 5.466 37000 Controladoria-Geral da União 7.222 8.666 10.111 11.555 12.999 14.444 15.888 17.333 39000 Ministério da Infraestrutura 33.659 40.391 47.123 53.854 60.586 67.318 74.050 80.782 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 4.104 4.839 5.574 6.309 7.044 7.779 8.514 9.249 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ 1.374 1.649 1.924 2.199 2.473 2.748 3.023 3.298 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC 5.368 6.441 7.515 8.588 9.662 10.735 11.809 12.882 41000 Ministério das Comunicações 28.516 32.191 35.867 39.542 43.218 46.893 50.569 54.244 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 5.408 6.353 7.299 8.245 9.191 10.137 11.082 12.028 44000 Ministério do Meio Ambiente 20.506 24.707 28.742 32.776 36.811 40.845 44.880 48.915 52000 Ministério da Defesa 2.395.670 2.870.373 3.345.077 3.819.781 4.294.485 4.769.189 5.243.893 5.738.597 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 72.315 85.338 98.361 111.384 124.407 137.430 150.453 163.476 53210 Agência Nacional de Águas - ANA 1.211 1.453 1.695 1.937 2.179 2.421 2.663 2.905 54000 Ministério do Turismo 10.760 12.860 14.961 17.061 19.162 21.262 23.363 25.463 54207 Agência Nacional do Cinema 1.198 1.438 1.678 1.918 2.157 2.397 2.637 2.876 55000 Ministério da Cidadania 14.737.829 17.685.395 20.632.961 23.580.527 26.528.093 29.475.659 32.423.225 35.370.791 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 149 179 209 238 268 298 328 358 63000 Advocacia-Geral da União 37.020 44.424 51.828 59.232 66.636 74.040 81.444 88.847 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 1.175 1.410 1.645 1.880 2.115 2.350 2.585 2.820 Total 61.878.555 74.402.320 86.925.919 99.449.517 111.973.116 124.496.714 137.020.312 149.563.911 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO XV (Anexo XIV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 25000 Ministério da Economia 5.616 5.814 6.012 6.209 6.407 6.604 6.802 7.000 26000 Ministério da Educação 12.500 15.000 17.500 19.999 22.499 24.999 27.499 29.999 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 73.390 81.548 89.706 97.865 106.023 114.181 122.339 130.497 32000 Ministério de Minas e Energia 151 388 625 862 1.099 1.336 1.573 1.810 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP* 450 450 450 450 450 450 450 450 36000 Ministério da Saúde 65.024 81.116 97.209 113.301 129.394 145.486 161.578 177.671 39000 Ministério da Infraestrutura 2.083 2.500 2.917 3.333 3.750 4.167 4.583 5.000 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT* 600 600 600 600 600 600 600 600 41000 Ministério das Comunicações 1.862 2.121 2.379 2.638 2.896 3.155 3.413 3.672 41231 Agência Nacional de Telecomunicações* 950 950 950 950 950 950 950 950 52000 Ministério da Defesa 1.708.625 2.058.733 2.408.842 2.758.951 3.109.059 3.459.168 3.809.277 4.159.385 55000 Ministério da Cidadania 20.922 25.106 29.291 33.475 37.660 41.844 46.028 50.213 Total 1.892.173 2.274.326 2.656.480 3.038.633 3.420.786 3.802.939 4.185.093 4.567.246 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO XVI (Anexo XVIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2021 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. ADMINISTRADA PELA RFB (*) 211.409 191.103 147.694 173.806 191.044 195.666 1.110.723 Arrecadação Líquida para o RGPS 67.620 69.761 67.894 67.995 71.471 96.496 441.237 Concessões e Permissões 730 696 306 514 3.691 1.913 7.850 Contribuição Plano de Seg. do Servidor 2.722 2.730 2.705 2.789 2.784 4.128 17.859 Contribuição do Salário Educação 3.750 3.599 3.210 3.460 3.636 4.953 22.608 Exploração de Recursos Naturais 12.776 18.157 5.288 12.176 14.922 9.450 72.770 Dividendos e Participações 961 4.325 8.711 1.005 1.137 829 16.967 Fontes Próprias 2.742 2.616 2.957 2.464 2.677 3.300 16.756 Demais Receitas 9.177 12.744 5.568 8.077 5.829 3.918 45.313 TOTAL 311.889 305.731 244.333 272.286 297.192 320.652 1.752.083 (*) Líquida de restituições e incentivos fiscais. ANEXO XVII (Anexo XIX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2021 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Imposto de Importação 9.790 11.153 8.336 10.308 10.746 11.812 62.145 Imposto Sobre a Exportação 11 13 18 17 17 32 108 Imposto sobre Produtos Industrializados 10.565 12.718 12.070 13.880 15.028 16.564 80.825 IPI - Fumo 1.050 904 827 1.147 1.079 1.056 6.063 IPI - Bebidas 557 406 398 263 449 547 2.619 IPI - Automóveis 698 741 774 1.382 1.309 1.318 6.223 IPI - Vinculado à Importação 4.654 5.501 4.061 4.964 5.124 5.684 29.988 IPI - Outros 3.606 5.166 6.010 6.124 7.068 7.958 35.932 Imposto de Renda 97.640 84.287 51.912 59.786 71.344 78.443 443.412 IR - Pessoa Física 5.239 6.543 13.727 8.038 7.474 7.797 48.819 IR - Pessoa Jurídica 46.871 36.719 8.636 23.485 26.770 17.626 160.107 IR - Retido na Fonte 45.531 41.024 29.549 28.263 37.100 53.020 234.487 IRRF - Rendimentos do Trabalho 27.158 26.196 10.520 12.486 21.699 28.492 126.551 IRRF - Rendimentos do Capital 7.905 6.286 10.135 6.680 6.063 11.963 49.032 IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior 7.854 5.547 6.369 6.088 6.433 9.675 41.965 IRRF - Outros Rendimentos 2.613 2.995 2.525 3.008 2.905 2.891 16.938 Imposto sobre Operações Financeiras 5.574 7.060 7.973 7.315 7.258 7.496 42.675 Imposto Territorial Rural 74 69 53 78 1.554 338 2.164 Conveniado 66 62 47 70 1.398 304 1.948 Não Conveniado 7 7 5 8 155 34 216 COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social 45.151 43.546 42.174 47.789 48.751 49.557 276.967 Contribuição para o PIS-PASEP 12.983 11.911 12.142 13.725 14.076 13.402 78.238 CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido 25.226 18.174 8.277 16.381 17.452 13.170 98.680 CIDE - Combustíveis 75 336 48 112 323 380 1.274 Contribuição para o FUNDAF 177 251 204 276 311 377 1.596 Outras Receitas Administradas 4.143 1.620 4.490 4.190 4.186 4.095 22.724 Receitas de Loterias 1.187 957 1.162 1.136 1.099 1.071 6.612 CIDE - Remessas ao Exterior 1.489 1.132 943 939 1.151 1.210 6.864 Demais Outras Receitas 1.467 -469 2.385 2.115 1.936 1.814 9.248 Incentivos Fiscais - -34 - -53 0 0 -87 RECEITA ADMINISTRADA 211.409 191.103 147.694 173.806 191.044 195.666 1.110.723 ANEXO XVIII (Anexo XX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO VALORES ACUMULADOS QUADRIMESTRES II III 1. I - Receitas 21.073 32.607 2. II - Despesas 21.814 35.370 2.1 Investimentos 1.710 2.969 2.2 Demais Despesas (*) 20.104 32.400 3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II) -741 -2.762 (*) Inclui ajuste metodológico. ANEXO XIX (Anexo XXI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 1.134.239 1.752.083 1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) 724.099 1.110.809 1.2 Incentivos Fiscais -86 -87 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 273.270 441.237 1.4 Outras Receitas 136.956 200.123 2. Transferências a Entes Subnacionais 207.738 318.812 2.1 FPM/FPE/IPI-EE 163.614 247.509 2.2 Demais 44.124 71.303 3. Receita Líquida (I) - (II) 926.502 1.433.271 4. Despesas 1.103.635 1.611.669 4.1 Benefícios Previdenciários 490.566 706.839 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 215.194 335.397 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 223.795 304.487 4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 174.080 264.947 5. Primário do Governo Central -177.133 -178.398 5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional 40.163 87.204 5.2 Resultado Primário da Previdência -217.296 -265.602 6. Compensação da Meta LDO 2021 62.304 68.932 7. Primário Após Compensação (5+6) -114.830 -109.466 8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais -741 -2.762 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8) -177.874 -181.160 ANEXO XX (Anexo XXII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2021 R$ milhões DESPESAS REALIZADA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. DESPESAS 228.578 238.722 351.883 284.451 239.051 268.983 1.611.669 Benefícios Previdenciários 104.694 108.510 149.115 128.248 109.367 106.905 706.839 Pessoal e Encargos Sociais 52.112 49.415 56.342 57.325 49.978 70.225 335.397 Outras Despesas Obrigatórias 41.930 44.111 82.325 55.428 36.283 44.409 304.487 Abono e Seguro Desemprego 16.078 6.642 6.813 6.905 6.919 6.826 50.182 Anistiados 27 24 26 32 26 39 174 Benefícios de Legislação Especial 102 121 144 135 132 172 806 Benefícios de Prestação Continuada 10.930 11.205 11.391 11.187 11.201 11.742 67.655 Créditos Extraordinários 2.979 16.985 36.932 24.636 9.003 8.959 99.495 Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha 982 2.047 1.055 1.029 1.046 1.412 7.570 Fabricação de Cédulas e Moedas 39 40 181 260 209 275 1.004 Fundef / Fundeb - Complementação da União 4.391 2.908 2.400 3.151 3.000 4.599 20.448 Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 244 358 367 391 324 487 2.170 Lei Kandir, FEX e a partir de 2020 ADO n. 25 1.533 665 677 669 669 669 4.881 Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 1.220 1.767 2.069 2.016 2.089 4.748 13.910 Sentenças/Precatórios/RPVs 380 436 17.406 937 937 752 20.848 Subsídios, Subv. e Proagro 1.985 77 1.794 3.921 1.074 3.987 12.839 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 15 - - 4 63 92 174 Transferências Multas ANEEL 177 214 439 108 137 178 1.252 Impacto Primário do FIES 849 622 631 47 -545 -526 1.078 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 29.841 36.686 64.102 43.451 43.424 47.444 264.947 Emendas de Execução Obrigatória 18 7 6.441 3.502 3.502 3.502 16.972 Outras Emendas 768 770 7.875 3.088 3.084 3.082 18.667 Obrigatórias com Controle de Fluxo 21.860 23.725 31.092 25.812 25.812 25.832 154.131 Discricionárias Total 7.196 12.184 18.694 11.050 11.026 15.028 75.176 ANEXO XXI (Anexo XXIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS DOTAÇÃO (a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) (c = a + b) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) (d - c) 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 95.040 502.063 597.103 533.457 -63.646 25000 Ministério da Economia 125.000 10.617 135.617 125.000 -10.617 54000 Ministério do Turismo 425.000 812.260 1.237.260 425.000 -812.260 TOTAL 645.040 1.324.940 1.969.979 1.083.457 -886.522 ANEXO XXII (Anexo XXIV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6", "7", "8" E "9") R$ mil ÓRGÃOS DOTAÇÃO (a) VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO DEDUZIDO DE BLOQUEIO SOF (b) (c = a - b) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f - e) 20000 Presidência da República 380.497 324.443 56.054 238.672 563.115 368.213 -194.902 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.812.322 1.529.165 283.157 1.472.461 3.001.626 1.506.112 -1.495.514 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 2.662.583 2.290.256 372.327 1.143.133 3.433.389 2.279.982 -1.153.408 25000 Ministério da Economia 9.850.527 8.444.102 1.406.425 3.390.166 11.834.267 8.587.927 -3.246.341 26000 Ministério da Educação 18.820.089 16.091.452 2.728.637 9.643.064 25.734.517 16.082.518 -9.651.999 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.422.521 2.163.662 258.858 1.539.684 3.703.347 2.161.307 -1.542.039 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE 38.888 33.785 5.103 3.972 37.757 26.546 -11.211 32000 Ministério de Minas e Energia 4.686.808 4.585.956 100.852 177.194 4.763.150 4.585.523 -177.628 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP 150.000 129.432 20.568 42.444 171.876 129.432 -42.444 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 137.600 117.866 19.734 61.984 179.850 117.866 -61.984 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM 73.929 73.929 - 33.615 107.544 73.929 -33.615 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.744.365 1.519.013 225.352 108.431 1.627.445 1.518.927 -108.518 36000 Ministério da Saúde 15.306.125 15.306.125 - 6.978.064 22.284.189 15.970.827 -6.313.362 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 195.564 170.497 25.067 37.135 207.632 170.497 -37.135 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS 110.259 94.782 15.477 14.664 109.446 94.782 -14.664 37000 Controladoria-Geral da União 99.494 96.314 3.181 37.550 133.864 95.830 -38.034 39000 Ministério da Infraestrutura 6.049.647 5.271.805 777.842 4.551.109 9.822.915 5.256.751 -4.566.164 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 318.000 276.622 41.378 70.946 347.568 273.148 -74.420 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ 39.822 34.549 5.272 10.856 45.405 34.549 -10.856 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC 120.970 104.198 16.772 32.503 136.700 104.198 -32.503 41000 Ministério das Comunicações 1.364.835 1.163.960 200.875 152.659 1.316.618 1.101.987 -214.632 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 190.950 163.104 27.846 106.477 269.582 163.104 -106.477 44000 Ministério do Meio Ambiente 514.317 514.317 - 181.644 695.962 492.514 -203.448 52000 Ministério da Defesa 9.696.159 8.331.785 1.364.374 4.489.471 12.821.256 8.326.767 -4.494.489 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 3.345.595 2.518.379 827.216 8.714.339 11.232.719 2.489.774 -8.742.944 53210 Agência Nacional de Águas - ANA 196.727 168.947 27.781 70.214 239.161 168.947 -70.214 54000 Ministério do Turismo 542.567 460.677 81.890 1.285.190 1.745.867 435.883 -1.309.984 54207 Agência Nacional do Cinema 41.144 34.949 6.195 7.518 42.467 34.949 -7.518 55000 Ministério da Cidadania 2.267.782 1.945.679 322.103 1.472.681 3.418.360 1.945.529 -1.472.831 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 6.348 5.405 943 3.048 8.452 5.405 -3.048 63000 Advocacia-Geral da União 451.293 387.142 64.152 173.652 560.793 387.142 -173.652 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 206.578 206.578 - 165.730 372.308 185.359 -186.950 SUBTOTAL 83.844.307 74.558.876 9.285.431 46.410.270 120.969.147 75.176.222 -45.792.924 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 9.120.106 9.120.106 - 10.261.342 19.381.448 9.670.235 -9.711.213 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 3.813.509 3.813.509 - 5.468.071 9.281.580 7.301.902 -1.979.678 EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 558.491 558.491 - 314.182 872.673 62.413 -810.260 EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 18.129.241 18.129.241 - 12.722.707 30.851.949 18.605.082 -12.246.867 TOTAL 115.465.653 106.180.223 9.285.431 75.176.574 181.356.796 110.815.854 -70.540.942 Obs: Dados SIAFI 24/05/2021 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO XXIII (Anexo XXV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS DOTAÇÃO (a) VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) (c = b - a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f - e) 20000 Presidência da República 54.122 54.122 - 7.618 61.740 54.122 -7.618 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 912.926 912.926 - 58.022 970.948 912.926 -58.022 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 60.770 60.770 - 7.011 67.781 60.770 -7.011 25000 Ministério da Economia 1.736.305 1.736.305 - 112.335 1.848.639 1.581.305 -267.335 26000 Ministério da Educação 9.865.829 9.865.829 - 1.214.922 11.080.751 9.865.829 -1.214.922 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.149.019 2.149.019 - 1.162.631 3.311.650 2.149.019 -1.162.631 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE 727 727 - 51 778 727 -51 32000 Ministério de Minas e Energia 128.947 128.947 - 20.445 149.392 128.947 -20.445 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP 7.088 7.088 - 747 7.834 7.088 -747 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 5.551 5.551 - 597 6.147 5.551 -597 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM 13.281 13.281 - 1.311 14.592 13.281 -1.311 35000 Ministério das Relações Exteriores 654.935 654.935 - 829 655.764 654.935 -829 36000 Ministério da Saúde 93.420.888 93.420.888 - 5.887.503 99.308.392 92.820.888 -6.487.503 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 15.620 15.620 - 1.371 16.991 15.620 -1.371 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS 5.466 5.466 - 555 6.021 5.466 -555 37000 Controladoria-Geral da União 17.333 17.333 - 1.966 19.299 17.333 -1.966 39000 Ministério da Infraestrutura 85.782 85.782 - 13.225 99.007 85.782 -13.225 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 9.849 9.849 - 774 10.623 9.849 -774 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ 3.298 3.298 - 465 3.763 3.298 -465 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC 12.882 12.882 - 1.563 14.446 12.882 -1.563 41000 Ministério das Comunicações 57.916 57.916 - 2.856 60.772 57.916 -2.856 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 12.978 12.978 - 975 13.954 12.978 -975 44000 Ministério do Meio Ambiente 48.915 48.915 - 3.959 52.874 48.915 -3.959 52000 Ministério da Defesa 9.897.982 9.897.982 - 2.233.195 12.131.177 9.897.982 -2.233.195 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 163.476 163.476 - 40.265 203.741 163.476 -40.265 53210 Agência Nacional de Águas - ANA 2.905 2.905 - 225 3.130 2.905 -225 54000 Ministério do Turismo 25.463 25.463 - 2.245 27.708 25.463 -2.245 54207 Agência Nacional do Cinema 2.876 2.876 - 236 3.112 2.876 -236 55000 Ministério da Cidadania 35.421.003 35.421.003 - 49.619 35.470.622 35.421.003 -49.619 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 358 358 - 29 387 358 -29 63000 Advocacia-Geral da União 88.847 88.847 - 20.087 108.934 88.847 -20.087 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.820 2.820 - 2.230 5.050 2.820 -2.230 TOTAL 154.886.157 154.886.157 - 10.849.859 165.736.016 154.131.157 -11.604.859 Obs: Dados SIAFI 24/05/2021 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.