Artigo 7º do Decreto nº 1.070 de 2 de Março de 1994
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O licitador deverá, no ato convocatório, relacionar as normas e especificações técnicas a serem consideradas na licitação.