Artigo 10º do Decreto nº 10.681 de 20 de Abril de 2021

Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

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Art. 10

A comprovação de atendimento do disposto no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017 , será efetuada por ocasião do protocolo do Plano de Recuperação Fiscal no Ministério da Economia, sem prejuízo da demonstração das medidas que o Estado considere implementadas por ocasião do protocolo do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Economia, nos termos do disposto nos art. 2º e art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 2017.

§ 1º

O atendimento do disposto nesta Seção caracteriza pleno atendimento do previsto no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017.

§ 2º

A implementação das medidas que decorram das leis ou dos atos normativos de que tratam o § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017 , e este Decreto observará o disposto neste Decreto e no Plano de Recuperação Fiscal.

Anexo

Texto

~~ANEXO~~ ~~CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL~~ ~~INDICADOR I~~ ~~(Vedações previstas no~~ ~~art. 8º da Lei Complementar nº 159, de2017 )~~ ~~INDICADOR II~~ ~~(Medidas de ajuste)~~ ~~INDICADOR III~~ ~~(Fiscal)~~ ~~CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO~~ A A A A A A B B+ A B A B+ B A A B+ A B B B B A B B B B A B ~~Demais~~ C ANEXO CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 2022) INDICADOR I (Vedações previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de2017 ) INDICADOR II (Medidas de ajuste) INDICADOR III (Fiscal) CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A A A A A A B B+ A B A B+ B A A B+ A B B B B A B B B B A B Demais C