Artigo 5º do Decreto nº 1.068 de 2 de Março de 1994
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND) das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As entidades mencionadas no inciso I do art. 3º deste decreto, exceto o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), poderão manter pelo prazo máximo de seis anos suas participações societárias, observados os contratos a que se vinculam os respectivos títulos.