Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 10.667 de 5 de Abril de 2021
Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.764, de 2019:
I
o art. 13; e
II
os § 2º, § 3º e § 6º do art. 17.