Artigo 4º do Decreto nº 10.666 de 5 de Abril de 2021
Altera o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.