Artigo 8º, Inciso I do Decreto nº 10.661 de 26 de Março de 2021

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).

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Art. 8º

No atendimento da limitação de pagamento do Auxílio Emergencial 2021 a um beneficiário por família, terão preferência os trabalhadores, na seguinte ordem:

I

mulher provedora de família monoparental;

II

com data de nascimento mais antiga e, para fins de desempate, do sexo feminino; e

III

pela ordem alfabética do nome, se necessário, para fins de desempate.