Artigo 21 do Decreto nº 10.661 de 26 de Março de 2021
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Acessar conteúdo completoArt. 21
O Ministério da Cidadania poderá editar os atos complementares necessários à implementação do Auxílio Emergencial 2021 de que trata este Decreto.