ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até mar.
20000 Presidência da República	80.796
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	292.555
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	252.438
25000 Ministério da Economia	1.305.595
26000 Ministério da Educação	2.973.716
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	240.823
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	486
32000 Ministério de Minas e Energia	61.049
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	1.367
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	22.600
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	10.886
35000 Ministério das Relações Exteriores	286.572
36000 Ministério da Saúde	3.411.850
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	28.875
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	18.255
37000 Controladoria-Geral da União	15.316
39000 Ministério da Infraestrutura	691.268
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	32.662
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	5.970
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	8.002
41000 Ministério das Comunicações	128.444
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	28.405
44000 Ministério do Meio Ambiente	49.463
52000 Ministério da Defesa	559.630
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	582.126
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	164
54000 Ministério do Turismo	113.283
54207 Agência Nacional do Cinema**	6.667
55000 Ministério da Cidadania	381.459
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	973
63000 Advocacia-Geral da União	71.470
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	32.239
Total	11.695.402

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO II

(Anexo III ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) DAS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até mar.
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	264.784
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	342.926
52000 Ministério da Defesa	1.314.661
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	48.994
Total	1.971.365

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

(Anexo IV ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até mar.
20000 Presidência da República	6.475
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	23.060
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	18.991
25000 Ministério da Economia	826.162
26000 Ministério da Educação	165.360
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	5.684
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	5.316
32000 Ministério de Minas e Energia	44.232
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	23.216
35000 Ministério das Relações Exteriores	620
36000 Ministério da Saúde	2.831
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	86
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	122
39000 Ministério da Infraestrutura	12.907
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	20.338
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	11.363
41000 Ministério das Comunicações	72.750
44000 Ministério do Meio Ambiente	33.525
52000 Ministério da Defesa	159.728
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	56.727
54000 Ministério do Turismo	836
55000 Ministério da Cidadania	1.098
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	1.142
Total	1.492.570

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

(Anexo V ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até mar.
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	111.736
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	182
52000 Ministério da Defesa	7.060
Total	118.979

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

(Anexo VI ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO IX, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até mar.
20000 Presidência da República	9.783
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	228.231
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	15.193
25000 Ministério da Economia	277.326
26000 Ministério da Educação	2.458.957
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	512.368
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	182
32000 Ministério de Minas e Energia	32.237
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	1.772
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	1.388
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	3.320
35000 Ministério das Relações Exteriores	163.734
36000 Ministério da Saúde	22.717.559
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	3.905
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	1.367
37000 Controladoria-Geral da União	4.333
39000 Ministério da Infraestrutura	20.195
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	2.462
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	824
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	3.221
41000 Ministério das Comunicações	17.451
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	3.245
44000 Ministério do Meio Ambiente	12.229
52000 Ministério da Defesa	1.454.465
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	40.869
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	726
54000 Ministério do Turismo	6.366
54207 Agência Nacional do Cinema**	719
55000 Ministério da Cidadania	8.842.698
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	89
63000 Advocacia-Geral da União	22.212
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	705
Total	36.860.130

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Art. 2º