ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

		R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev.	Até Mar.
20000 Presidência da República	58.054	80.796
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	195.036	292.555
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	220.959	501.438
25000 Ministério da Economia	870.396	1.305.595
26000 Ministério da Educação	2.170.033	2.973.716
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	217.215	240.823
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	324	486
32000 Ministério de Minas e Energia	40.699	61.049
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	911	1.367
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	15.067	22.600
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	7.257	10.886
35000 Ministério das Relações Exteriores	191.048	286.572
36000 Ministério da Saúde	2.361.850	2.811.850
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	19.250	28.875
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	12.170	18.255
37000 Controladoria-Geral da União	10.211	15.316
39000 Ministério da Infraestrutura	620.634	691.268
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	21.774	32.662
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	3.980	5.970
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	5.334	8.002
41000 Ministério das Comunicações	81.441	128.444
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	18.937	28.405
44000 Ministério do Meio Ambiente	32.975	49.463
52000 Ministério da Defesa	373.087	559.630
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	496.894	582.126
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	109	164
54000 Ministério do Turismo	72.855	93.283
54207 Agência Nacional do Cinema**	4.444	6.667
55000 Ministério da Cidadania	254.306	381.459
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	648	973
63000 Advocacia-Geral da União	57.647	71.470
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	21.493	32.239
Total	8.457.040	11.324.402

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO II

(Anexo III ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) DAS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Fev.	Até Mar.
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	34.523	51.784
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	170.284	342.926
52000 Ministério da Defesa	876.441	1.314.661
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	32.663	48.994
Total	1.113.910	1.758.365

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

(Anexo IV ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Fev.	Até Mar.
20000 Presidência da República	4.316	6.475
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	15.373	23.060
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	12.660	18.991
25000 Ministério da Economia	535.086	725.129
26000 Ministério da Educação	110.240	165.360
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	5.456	5.684
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	3.544	5.316
32000 Ministério de Minas e Energia	29.488	44.232
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	15.478	23.216
35000 Ministério das Relações Exteriores	414	620
36000 Ministério da Saúde	1.888	2.831
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	57	86
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	81	122
39000 Ministério da Infraestrutura	8.604	12.907
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	13.559	20.338
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	7.576	11.363
41000 Ministério das Comunicações	48.500	72.750
44000 Ministério do Meio Ambiente	22.350	33.525
52000 Ministério da Defesa	106.486	159.728
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	37.818	56.727
54000 Ministério do Turismo	557	836
55000 Ministério da Cidadania	732	1.098
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	762	1.142
Total	981.024	1.391.537

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Art. 2º