Artigo 2º do Decreto nº 1.063 de 21 de Fevereiro de 1994

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANDE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO Nº 8 DAS PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NO PERÍODO1962/1980, ENTRE BRASIL E BOLÍVIA, DE 30/06/93/MRE. ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO Nº 8 DAS PREFERENCIAS OUTORGADAS NO PERIODO 1962/1980, SUBSCRITO ENTRE A BOLIVIA E O BRASIL Décimo Segundo Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República da Bolívia e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo Alcance Parcial de "Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980" (Acordo nº 8), subscrito entre ambos os países, nos seguintes termos e condições: Artigo 1º. - De conformidade com o disposto no artigo 3º do quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Nº 8, registra-se no presente Protocolo o aumento de cinco por cento das quotas outorgadas pela República Federativa do Brasil para a importação dos produtos sujeitos a contingenciamento, seja de volume físico ou de valor. Artigo 2º. - O aumento das quotas a que se refere o artigo anterior vigorará a partir de primeiro de janeiro de mil novecentos e noventa e três. Por conseguinte, substituem-se a partir dessa data as quotas outorgadas pela República Federativa do Brasil no mencionado Acordo de Alcance Parcial nº 8 pelas registradas no Anexo a este Protocolo. A Secretaria-Geral da Associação será depositaria do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas ao Governo signatários. EM FÉ DO QUE. os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e três, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. Pelo Governo da República da Bolívia: Hernando Velasco Tárraga Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Jose Jerônimo Moscardo de Souza