Artigo 1º, Inciso I do Organização central para busca de desaparecidos | Decreto nº 10.622 de 9 de Fevereiro de 2021

Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Este Decreto:

I

designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019;

II

institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas; e

III

dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.