Artigo 54 do Decreto nº 10.615 de 29 de Janeiro de 2021
(Repristinado pelo Decreto nº 11.374, de 2023)
Acessar conteúdo completoArt. 54
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007 ;
II
o Decreto nº 7.600, de 7 de novembro de 2011; e
III
o Decreto nº 8.247, de 23 de maio de 2014.