Artigo 41 do Decreto nº 10.615 de 29 de Janeiro de 2021
(Repristinado pelo Decreto nº 11.374, de 2023)
Acessar conteúdo completoArt. 41
O disposto no art. 37 aplica-se à sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro.
(Repristinado pelo Decreto nº 11.374, de 2023)
Acessar conteúdo completoO disposto no art. 37 aplica-se à sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro.