Artigo 10º do Decreto de 11 de Agosto de 2005
Cria o Comitê Deliberativo e o Comitê Técnico do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios - PROMOEX.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.