Artigo 18, Inciso I do Decreto 10.609 de 26 de Setembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 18
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015 ; e
II
o Decreto de 7 de março de 2017 , que cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente e dá outras providências.