Artigo 4º do Decreto nº 10.602 de 15 de Janeiro de 2021
Altera o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.