Artigo 3º do Decreto nº 10.602 de 15 de Janeiro de 2021
Altera o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados:
I
os § 1º e § 2º do art. 2º do Decreto nº 10.356, de 2020 ; e
II
os § 5º e § 6º do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 .