Artigo 9º do Decreto nº 10.600 de 14 de Janeiro de 2021
Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Fica revogado o Decreto nº 9.084, de 29 de junho de 2017 .