Decreto nº 10.598 de 11 de Janeiro de 2021

institucionalizar estruturas adequadas de governança, de gestão de riscos, de controles internos e de gestão da integridade;

elaborar e aprovar a política de planejamento estratégico do Ministério;

aprovar o Planejamento Estratégico Institucional; e

promover políticas de governança, de gestão de riscos, de controles internos e de gestão da integridade no Ministério." (NR) "Art. 70 (...) V - Chefe da Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional. (...)" (NR) "Art. 72 (...) II - os servidores de nível superior pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro poderão exercer o cargo de Chefe do Setor de Legislação de Pessoal; III - os servidores de nível superior pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro ou os servidores não pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, desde que portadores de habilitação técnica para o desempenho de suas funções, poderão exercer os seguintes cargos: (...) j) Assessor Especial do Ministro de Estado; k) Coordenador de Planejamento de Contratações, Coordenador de Seleção de Fornecedores e Coordenador de Gestão de Contratos da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Secretaria de Gestão Administrativa; e l) Assistente da Coordenação-Geral de Gestão e Governança da Secretaria de Gestão Administrativa; e IV - os servidores de nível superior pertencentes ao quadro do Ministério ou as pessoas não pertencentes àquele quadro, desde que portadoras de habilitação técnica para o desempenho de suas funções, poderão exercer os seguintes cargos: (...)" (NR) Art. 6º Aplica-se o disposto no art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores. Art. 7º O Ministro de Estado das Relações Exteriores publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 9.683, de 2019, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Art. 8º O Anexo II ao Decreto nº 9.683, de 2019 , passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto . Art. 9º Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.683, de 2019 : a) o item 3 da alínea "g" do inciso III do caput do art. 2º ; b) o art. 41 ; e c) as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do caput do art. 72 ; e II - o Anexo II ao Decreto nº 10.021, de 17 de setembro de 2019 . Art. 10 Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.