Artigo 8º do Indulto natalino concedido de 2020 | Decreto nº 10.590 de 24 de dezembro de 2020

Na hipótese de haver concurso com as infrações descritas no art. 4º, não será concedido indulto natalino correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício.